REsp 2098756 - DECISAO

REsp 2098756 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Poder De Polícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Poder De Polícia Prequestionamento Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a dispositivos legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282/STF e 211/STJ)