AREsp 2482730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, em caráter excepcional, a teoria do fato consumado diante da conclusão do CHO/2016 e do preenchimento dos requisitos para promoção, configurando consolidação fático-jurídica que não foi discutida no recurso especial por ausência de enfrentamento prévio.

Parties
Impetrante: ST QPBM Carlos Rafael de Azevedo; Autoridade Coatora: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Promoção Militar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 476 STF
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Promoção Militar Prequestionamento +2 more

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Parties

ST QPBM Carlos Rafael de Azevedo

Impetrante

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em promoção militar após revogação de liminar
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Valoração da conclusão de curso (CHO/2016) como fato consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, em caráter excepcional, a teoria do fato consumado diante da conclusão do CHO/2016 e do preenchimento dos requisitos para promoção, configurando consolidação fático-jurídica que não foi discutida no recurso especial por ausência de enfrentamento prévio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.