AREsp 2329862 - DECISAO

AREsp 2329862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiências de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergente (alínea c do art. 105, III, CF) e alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC inviabilizam a compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão de origem reconheceu direito líquido e certo, de modo que eventual controvérsia demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia - SINDIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Óbices De Admissibilidade (súmulas 282, 284, 356 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Acesso À Informação Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia - SINDIMED

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via (mandado de segurança)
  2. 2 Direito de acesso à informação e transparência na administração pública
  3. 3 Controle de acesso a informações sigilosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiências de fundamentação: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergente (alínea c do art. 105, III, CF) e alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC inviabilizam a compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão de origem reconheceu direito líquido e certo, de modo que eventual controvérsia demandaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.