AREsp 2476935 - DECISAO

AREsp 2476935 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança é inadequado diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para averiguar se o deslocamento do gado configurou ou não operação mercantil, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não terem sido atendidas exigências formais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Súmula 166/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Súmula 166/stj Súmula 7/stj Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Incidência do ICMS no deslocamento de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 166 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança é inadequado diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para averiguar se o deslocamento do gado configurou ou não operação mercantil, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não terem sido atendidas exigências formais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.