AREsp 2378678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 373, I e 485, VI do CPC), e porque o exame das alegações relativas à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e da dotação orçamentária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 373, I e 485, VI do CPC)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para nomeação de aprovado em concurso
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos de nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 373, I e 485, VI do CPC), e porque o exame das alegações relativas à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e da dotação orçamentária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.