RMS 72916 - DECISAO
O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; na hipótese, a extinção sem julgamento de mérito na origem não autoriza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, devendo ser utilizado o agravo em recurso especial quando cabível, e não se verificam as exceções que autorizariam o mandamus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Recurso ordinário não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
- 2 Competência para análise de admissibilidade de recurso especial
- 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
Ratio Decidendi
O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; na hipótese, a extinção sem julgamento de mérito na origem não autoriza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, devendo ser utilizado o agravo em recurso especial quando cabível, e não se verificam as exceções que autorizariam o mandamus, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.
Court Disposition
Recurso ordinário não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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