AREsp 2499050 - DECISAO

AREsp 2499050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivos legais (ó bice da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de questões fático-probatórias que é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), da ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por parte da tese recursal ser de natureza eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Separação Dos Poderes Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 50 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança diante de direito alegadamente não líquido e certo
  2. 2 Limites da intervenção judicial em concursos públicos (separação dos poderes)
  3. 3 Efeito de decisões judiciais que determinam aprovação em concurso sobre o número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação precisa de dispositivos legais (ó bice da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de questões fático-probatórias que é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), da ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por parte da tese recursal ser de natureza eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.