AREsp 2404876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Bonificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Bonificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre saída de mercadorias em bonificação
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.