REsp 2111011 - DECISAO

REsp 2111011 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido na parte em que declarou a obrigatoriedade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 quando a apelação resultar não unânime, inclusive em apelação interposta em mandado de segurança; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a convocação de outros julgadores.

Parties
Impetrante / Recorrente: NATALINA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora / Apelada: Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil / União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão De Ex Combatente, Cumulação De Pensões, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc/2015), Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Pensão De Ex Combatente Cumulação De Pensões Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc/2015) Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

NATALINA VIEIRA DA SILVA

Impetrante / Recorrente

Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil / União Federal

Autoridade Coatora / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em apelação não unânime interposta em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão de ex-combatente com pensão estatutária à luz das Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 60 do TRF-2ª Região

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido na parte em que declarou a obrigatoriedade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 quando a apelação resultar não unânime, inclusive em apelação interposta em mandado de segurança; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a convocação de outros julgadores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015