REsp 2114177 - DECISAO

REsp 2114177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos comandos normativos indicados (art. 1º da Lei 12.016/2009 e art. 516 da CLT), óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF; além disso, eventual verificação da legitimidade da federação dependeria de exame probatório vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: FENALE (Federação); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Sindical, Legitimidade Ativa, Admissibilidade, Súmula 7, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Contribuição Sindical Legitimidade Ativa Admissibilidade Súmula 7 +2 more

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Parties

PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FENALE (Federação)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para compelir recolhimento de contribuição sindical compulsória
  2. 2 Legitimidade ativa da federação impetrante
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (np. prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos comandos normativos indicados (art. 1º da Lei 12.016/2009 e art. 516 da CLT), óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF; além disso, eventual verificação da legitimidade da federação dependeria de exame probatório vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se