AREsp 2509662 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem; ademais, o tribunal de origem havia considerado existente nos autos laudo que indicou cumprimento da exigência editalícia de altura.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Exigência De Altura, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança com base em laudo privado
- 3 Preponderância do laudo oficial da comissão do concurso sobre laudo particular
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem; ademais, o tribunal de origem havia considerado existente nos autos laudo que indicou cumprimento da exigência editalícia de altura.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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