AREsp 2193979 - DECISAO

AREsp 2193979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à inexistência de processo administrativo e à aplicação prévia de sanção demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, óbices de admissibilidade previstos na alínea 'a' do art. 105 da CF impediam a análise pela alínea 'c', tornando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante/impetrada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Processo Administrativo Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de sanção e apreensão de carga sem prévio processo administrativo e sem garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à inexistência de processo administrativo e à aplicação prévia de sanção demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, óbices de admissibilidade previstos na alínea 'a' do art. 105 da CF impediam a análise pela alínea 'c', tornando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Court Disposition

Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.