REsp 2117320 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANDRIELYSON DE SOUZA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Isenção De Imposto De Renda, Súmula 269 STF, Súmula 271 STF, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRIELYSON DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Adequação do mandado de segurança para cobrança de ajuda de custo
2 Existência de interesse de agir para pedido de isenção de imposto de renda
3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)