AREsp 2530213 - DECISAO

AREsp 2530213 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante da inadmissibilidade verificada: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a controvérsia repousa em norma estadual tornando qualquer violação federal reflexa (Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Extinção Do Usufruto, Bitributação, Lei Estadual 7.174/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Extinção Do Usufruto Bitributação Lei Estadual 7.174/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 35 e 38 do CTN
  2. 2 Incidência do ITCMD na extinção do usufruto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante da inadmissibilidade verificada: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a controvérsia repousa em norma estadual tornando qualquer violação federal reflexa (Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.