RMS 72411 - DECISAO

RMS 72411 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago e de contratação temporária irregular ou de preterição arbitrária; diante da jurisprudência pacificada (incluindo RE 837.311) e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação do recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Préterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre a existência de vaga efetiva

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída de existência de cargo efetivo vago e de contratação temporária irregular ou de preterição arbitrária; diante da jurisprudência pacificada (incluindo RE 837.311) e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação do recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.