AREsp 2455553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida; a decisão regional aplicou a Súmula 359/STF e enfrentou questões essenciais, tornando desnecessária a análise de todos os dispositivos invocados ou o reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Aposentados, Alteração De Proventos, Súmula 359 STF, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Servidores Aposentados Alteração De Proventos Súmula 359 STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em face dos embargos de declaração
  2. 2 Possível incorporação de gratificação especial aos vencimentos e risco de bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade da paridade dos proventos entre inativos e ativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida; a decisão regional aplicou a Súmula 359/STF e enfrentou questões essenciais, tornando desnecessária a análise de todos os dispositivos invocados ou o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.