AREsp 2497287 - DECISAO

AREsp 2497287 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido corretamente considerou legítima a declaração da gestora escolar como comprovação de experiência, afastando formalismo exacerbado em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Impetrante: Juliana Aquino Medeiros Oliveira; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo/concurso Público, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo/concurso Público Direito Líquido E Certo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Juliana Aquino Medeiros Oliveira

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 1º da Lei 12.016/09)
  3. 3 Comprovação de experiência profissional por declaração de servidor público escolar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido corretamente considerou legítima a declaração da gestora escolar como comprovação de experiência, afastando formalismo exacerbado em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.