AREsp 2506654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, o que torna a via especial inadequada, e porque houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria constitucional ser de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Decreto Lei N. 288/1967, Art. 150, § 6º, Cf/88, Art. 111, II, CTN, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Decreto Lei N. 288/1967 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 à prestação de serviços
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, o que torna a via especial inadequada, e porque houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria constitucional ser de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se