AREsp 2494485 - DECISAO

AREsp 2494485 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à análise da tese relevante suscitada pela agravante (possibilidade de que o 3º e o 4º colocados assumissem a única vaga e necessidade de litisconsórcio), devendo o tribunal de origem analisar o ponto omisso e as questões supervenientes admitidas em embargos de declaração.

Parties
Agravante: Estado do Pará; Terceiro Interessado: JOHN AUSTIN COLLIENGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Passivo

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Parties

Estado do Pará

Agravante

JOHN AUSTIN COLLIENGE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o 3º e o 4º colocados poderiam assumir a única vaga disponível
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo nos termos do art. 114 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de fatos supervenientes suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à análise da tese relevante suscitada pela agravante (possibilidade de que o 3º e o 4º colocados assumissem a única vaga e necessidade de litisconsórcio), devendo o tribunal de origem analisar o ponto omisso e as questões supervenientes admitidas em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial