REsp 2108957 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF), por ser incabível invocar suposta violação constitucional no recurso especial e porque a controvérsia demandaria interpretação de Portaria ministerial (Portaria ME nº 7.163/2021), norma que não se subsome ao conceito de lei federal adotado para fins de admissão do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: K2 ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Prequestionamento/súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
K2 ALIMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 97, II e IV, e 99 do CTN
- 2 Obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do PERSE
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão envolvendo Portaria ministerial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 282/STF), por ser incabível invocar suposta violação constitucional no recurso especial e porque a controvérsia demandaria interpretação de Portaria ministerial (Portaria ME nº 7.163/2021), norma que não se subsome ao conceito de lei federal adotado para fins de admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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