RMS 72385 - DECISAO

RMS 72385 - DECISAO

Verificou-se que as questões impugnadas são compatíveis com o conteúdo programático do edital, que o edital autorizava abordagem abrangente dos temas e que não houve flagrante ilegalidade apta a justificar anulação; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não se admite substituir a banca examinadora, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe); Autoridade Coatora: o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Conteúdo Programático Do Edital, Controle Jurisdicional Da Legalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Conteúdo Programático Do Edital Controle Jurisdicional Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA

Impetrante

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)

Autoridade Coatora

o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios da banca examinadora versus juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital
  2. 2 Possibilidade de anulação de questões apenas em caso de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital
  3. 3 Interpretação do conteúdo programático do edital quanto à abrangência de temas e subtemas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões impugnadas são compatíveis com o conteúdo programático do edital, que o edital autorizava abordagem abrangente dos temas e que não houve flagrante ilegalidade apta a justificar anulação; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não se admite substituir a banca examinadora, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se