MS 29707 - DECISAO

MS 29707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição e omissão traduzem mera discordância quanto ao mérito e devem ser atacadas por meio recursal adequado, não por embargos de declaração; a decisão também consignou a incompetência absoluta do STJ para processar o mandado de segurança em face de ato que não teria autoria de Ministro de Estado conforme art. 105, I, "b" da CF.

Parties
Embargante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou de outros órgãos expressos no art.105, I, "b" da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição e omissão traduzem mera discordância quanto ao mérito e devem ser atacadas por meio recursal adequado, não por embargos de declaração; a decisão também consignou a incompetência absoluta do STJ para processar o mandado de segurança em face de ato que não teria autoria de Ministro de Estado conforme art. 105, I, "b" da CF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.