RMS 32325 - ACORDAO

RMS 32325 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e o art. 23 da Lei 12.016/2009, concluiu-se que o ato que fixou a base de cálculo das prestações foi praticado no ato concessório da aposentadoria, cuja ciência iniciou o prazo decadencial de 120 dias; assim, a impetração ocorreu fora do prazo e o recurso ordinário não merece provimento, não impedindo, quando cabível, a cobrança de parcelas pela via ordinária sujeita à prescrição (Súmula 85/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: GRACE MARY AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTROS; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrado: SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Aposentadoria, Base De Cálculo De Vantagem Remuneratória, Gratificação Por Tempo De Serviço, Teoria Do Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Aposentadoria Base De Cálculo De Vantagem Remuneratória Gratificação Por Tempo De Serviço Teoria Do Trato Sucessivo +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

GRACE MARY AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTROS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato concessivo de aposentadoria
  2. 2 Se a alteração/definição da base de cálculo da gratificação constitui ato único de efeitos permanentes (decadência) ou obrigação de trato sucessivo (renovação mensal)
  3. 3 Necessidade ou não de juntada do processo administrativo de aposentadoria e do registro pelo Tribunal de Contas para aferir a tempestividade do writ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e o art. 23 da Lei 12.016/2009, concluiu-se que o ato que fixou a base de cálculo das prestações foi praticado no ato concessório da aposentadoria, cuja ciência iniciou o prazo decadencial de 120 dias; assim, a impetração ocorreu fora do prazo e o recurso ordinário não merece provimento, não impedindo, quando cabível, a cobrança de parcelas pela via ordinária sujeita à prescrição (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Agravo Interno provido.
  • Recurso Ordinário não provido.