AREsp 2485807 - DECISAO

AREsp 2485807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por meio de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Remunerado, Curso De Formação, Servidor Público Federal, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Afastamento Remunerado Curso De Formação Servidor Público Federal Princípio Da Isonomia Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Estadual, Distrital ou Municipal
  2. 2 Interpretação do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 quanto ao alcance subjetivo e territorial
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia para estender direito previsto para cargos federais a cargos estaduais/distritais/municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por meio de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.