REsp 2119457 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais indicados, apresentando fundamentação deficiente na linha da Súmula 284/STF, e porque a matéria impugnada exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: FRANCO ODORICI; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Arrolamento Administrativo, Remessa Necessária, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCO ODORICI
Recorrente
UNIÃO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de remessa necessária
- 2 Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)
- 3 Necessidade de dilação probatória para apurar arrolamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais indicados, apresentando fundamentação deficiente na linha da Súmula 284/STF, e porque a matéria impugnada exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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