AREsp 2256222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida; e foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF em razão da natureza reflexa da matéria local e da deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, ICMS, Embargos De Declaração, Súmulas 280/283/284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Agravo De Instrumento ICMS Embargos De Declaração Súmulas 280/283/284 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 280/STF diante de recurso especial fundado na alínea b do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida; e foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF em razão da natureza reflexa da matéria local e da deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que desproveu o agravo interno e confirmou decisão de origem