REsp 2090271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal a quo, parte da insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que atraem aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e demais óbices mencionados, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Proferida Pela Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perse (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Benefício Fiscal (alíquota Zero), Prequestionamento, Recurso Especial, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei N. 14.148/2021, Lei N. 11.771/2008, Súmulas Do STF E STJ (283, 284, 7, 211, 282, 356)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Perse (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Benefício Fiscal (alíquota Zero) Prequestionamento Recurso Especial Portaria ME Nº 7.163/2021 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Proferida Pela Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal a quo, parte da insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que atraem aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e demais óbices mencionados, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.