AREsp 2467246 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis ao julgamento (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito (ilegitimidade da cobrança do DIFAL antes da LC n. 190/2022) foi decidida conforme o entendimento do STF (Tema n. 1093) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses, o que impede o conhecimento, na forma da Súmula n. 211/STJ e por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Modulação De Efeitos, Lei Complementar N. 190/2022
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Reexame Fático Probatório Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade/ilegitimidade da cobrança do DIFAL/ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis ao julgamento (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito (ilegitimidade da cobrança do DIFAL antes da LC n. 190/2022) foi decidida conforme o entendimento do STF (Tema n. 1093) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses, o que impede o conhecimento, na forma da Súmula n. 211/STJ e por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.