AREsp 2428508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso apontou apenas suposta violação do art. 12 da Lei 8.112/1990, dispositivo que não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e não impugnou adequadamente os fundamentos deste, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente / Apelante: Município de Camamu; Impetrante / Apelada: Apelada (candidata aprovada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +2 more

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Parties

Município de Camamu

Recorrente / Apelante

Apelada (candidata aprovada)

Impetrante / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso apontou apenas suposta violação do art. 12 da Lei 8.112/1990, dispositivo que não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e não impugnou adequadamente os fundamentos deste, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.