RMS 69230 - ACORDAO

RMS 69230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a prova pré-constituída e concluiu que a revisão administrativa do valor do precatório ocorreu com amparo legal, no contexto de cumprimento de determinação do CNJ e com fundamento em entendimento do STF, tratando-se de correção de erro material; além disso, a modificação da conclusão exigiria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Revisão De Ofício, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Precatório Revisão De Ofício Coisa Julgada Prova Pré Constituída Impossibilidade De Dilação Probatória

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator administrativo que revisou de ofício valores de precatório
  2. 2 Compatibilidade da revisão administrativa com determinação do CNJ e com jurisprudência do STF
  3. 3 Se a alteração configurou correção de erro material ou relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a prova pré-constituída e concluiu que a revisão administrativa do valor do precatório ocorreu com amparo legal, no contexto de cumprimento de determinação do CNJ e com fundamento em entendimento do STF, tratando-se de correção de erro material; além disso, a modificação da conclusão exigiria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança