RMS 63865 - ACORDAO

RMS 63865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou as teses relevantes, tratou das questões de admissibilidade do recurso ordinário e fundamentou que o mandado de segurança não admite dilação probatória, não sendo adequados embargos para reexame do mérito.

Parties
Impetrante: Estado de Minas Gerais; Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Escusa De Recebimento De Presos, Interferência Do Poder Judiciário Na Seara Do Poder Executivo, Dilação Probatória, Separação Dos Poderes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Escusa De Recebimento De Presos Interferência Do Poder Judiciário Na Seara Do Poder Executivo Dilação Probatória Separação Dos Poderes

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Parties

Estado de Minas Gerais

Impetrante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso ordinário
  3. 3 Interferência do Poder Judiciário na administração do sistema prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou as teses relevantes, tratou das questões de admissibilidade do recurso ordinário e fundamentou que o mandado de segurança não admite dilação probatória, não sendo adequados embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.