REsp 2097780 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 (sujeita à Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida no recurso especial foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, excedendo os limites de cabimento do recurso especial e ficando reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Prequestionamento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do depósito judicial para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Compatibilidade da via mandamental para deferir suspensão da exigibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 (sujeita à Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida no recurso especial foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, excedendo os limites de cabimento do recurso especial e ficando reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial