AREsp 2387793 - ACORDAO

AREsp 2387793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), não se demonstrou periculum in mora apto a autorizar tutela de urgência, e a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; além disso existe vedação legal à concessão de liminar para compensação de créditos tributários conforme art. 7º, §2º da Lei 12.016/09.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária (icms), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária (icms) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Óbices Ao Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF por matéria de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), não se demonstrou periculum in mora apto a autorizar tutela de urgência, e a matéria foi decidida com fundamento em legislação local, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; além disso existe vedação legal à concessão de liminar para compensação de créditos tributários conforme art. 7º, §2º da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial