AREsp 2379937 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, a decisão do tribunal a quo interpretou legislação local (impedindo o conhecimento do recurso especial), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, parte da controvérsia envolve fundamentos constitucionais que extrapolam o cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022
  2. 2 Alegada violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais não analisados no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, a decisão do tribunal a quo interpretou legislação local (impedindo o conhecimento do recurso especial), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, parte da controvérsia envolve fundamentos constitucionais que extrapolam o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial