AREsp 2415483 - ACORDAO

AREsp 2415483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ e os artigos do CPC mencionados), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Ato De Exoneração, Reintegração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Nulidade De Ato De Exoneração Reintegração Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice quando a matéria demanda reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos apontados pelo tribunal de origem (inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ e os artigos do CPC mencionados), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade