AREsp 2430659 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem a exigência de enfrentamento dialético dos motivos da inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Ingresso Em Curso Preparatório De Oficiais Do Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial Ingresso Em Curso Preparatório De Oficiais Do Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem a exigência de enfrentamento dialético dos motivos da inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial