AREsp 2377084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração discutia atos normativos em tese (inadmissível em mandado de segurança, Súmula 266/STF), demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), havia deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao STF (art. 102/CF).

Parties
Impetrante: Meg Distribuidora de Combustíveis LTDA; Impetrado: autoridade tributária estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Na Aquisição De Combustível, Súmula 266 STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Na Aquisição De Combustível Súmula 266 STF Súmula 7 Do STJ Súmula 284 STF Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Meg Distribuidora de Combustíveis LTDA

Impetrante

autoridade tributária estadual

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e seu cabimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração discutia atos normativos em tese (inadmissível em mandado de segurança, Súmula 266/STF), demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ), havia deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao STF (art. 102/CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido