MS 28503 - DECISAO

MS 28503 - DECISAO

Tendo a autoridade coatora prestado informações e respondido ao requerimento administrativo em julho de 2021, não subsiste omissão a ser sanada pelo writ; houve perda de objeto, motivo pelo qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: Ayman Abdel Wahed; Autoridade Coatora: Ministro das Relações Exteriores; Autoridade Coatora: Diretor da Divisão de Administração de Auxiliares Locais (DAUX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir (extinto Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Acesso À Informação, Perda De Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa Acesso À Informação Perda De Objeto Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Ayman Abdel Wahed

Impetrante

Ministro das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

Diretor da Divisão de Administração de Auxiliares Locais (DAUX)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir (extinto Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à resposta a requerimento administrativo e fornecimento de documentos
  2. 2 Caracterização de omissão por autoridade administrativa
  3. 3 Perda de objeto por prestação superveniente de informações pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

Tendo a autoridade coatora prestado informações e respondido ao requerimento administrativo em julho de 2021, não subsiste omissão a ser sanada pelo writ; houve perda de objeto, motivo pelo qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
  • Publique-se.