CC 198369 - DECISAO

CC 198369 - DECISAO

Por se tratar de ato relativo à suspensão do fornecimento de energia praticado por concessionária que, em caráter geral, exerce função federal delegada na continuidade de prestação de serviço público, e considerando o art. 109, VIII, da Constituição e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR e reconsiderou-se a decisão anterior.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante (autor Do Mandado De Segurança): Restaurante e Lanchonete Horizon LTDA; Coator (autor Do Ato Impugnado): Presidente do Conselho de Administração da Companhia Paranaense de Energia; Concessionária De Serviço Público (polo Passivo): Companhia Paranaense de Energia; Suscitante (juízo Que Suscitou O Conflito): Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR; Suscitado (juízo Onde Foi Impetrado O Mandado De Segurança): Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR; reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos arquivados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Delegação De Função Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Delegação De Função Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

Restaurante e Lanchonete Horizon LTDA

Impetrante (autor Do Mandado De Segurança)

Presidente do Conselho de Administração da Companhia Paranaense de Energia

Coator (autor Do Ato Impugnado)

Companhia Paranaense de Energia

Concessionária De Serviço Público (polo Passivo)

Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR

Suscitante (juízo Que Suscitou O Conflito)

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado (juízo Onde Foi Impetrado O Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julado de mandado de segurança contra dirigente de concessionária de energia elétrica
  2. 2 Caracterização do ato como exercício de função federal delegada
  3. 3 Critério ratione auctoritatis (competência definida pela natureza da autoridade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato relativo à suspensão do fornecimento de energia praticado por concessionária que, em caráter geral, exerce função federal delegada na continuidade de prestação de serviço público, e considerando o art. 109, VIII, da Constituição e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR e reconsiderou-se a decisão anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR; reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; autos arquivados.

Orders

  • Reconsidero a decisão (fls. 119/122) nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR