RMS 65045 - DECISAO

RMS 65045 - DECISAO

A manutenção da denegação da segurança funda-se na inadequação do mandado de segurança para impugnar norma genérica e abstrata (Portaria SEPLAG 247/2019) e na ilegitimidade passiva das autoridades indicadas, especialmente do Secretário de Estado da Fazenda, o que acarreta carência da ação e falta de interesse de agir; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Brasfort Administração e Serviços Ltda.; Coatora: Secretário de Economia do Distrito Federal; Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal; Coatora: Subsecretário da Receita do Distrito Federal; Coatora: Subsecretário Executivo de Administração Geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da segurança; prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRRF, Portaria SEPLAG 247/2019, Legitimidade Passiva, Inadequação Da Via Mandamental, Súmula 266/stf, Excesso De Exação
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança IRRF Portaria SEPLAG 247/2019 Legitimidade Passiva Inadequação Da Via Mandamental +2 more

Case Brief

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Parties

Brasfort Administração e Serviços Ltda.

Impetrante

Secretário de Economia do Distrito Federal

Coatora

Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Coatora

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Coatora

Subsecretário Executivo de Administração Geral

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para controle de legalidade/constitucionalidade de norma abstrata e genérica
  3. 3 Majoração da alíquota do IRRF por Portaria SEPLAG 247/2019

Ratio Decidendi

A manutenção da denegação da segurança funda-se na inadequação do mandado de segurança para impugnar norma genérica e abstrata (Portaria SEPLAG 247/2019) e na ilegitimidade passiva das autoridades indicadas, especialmente do Secretário de Estado da Fazenda, o que acarreta carência da ação e falta de interesse de agir; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da segurança; prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção do acórdão que denegou a segurança