AREsp 2476090 - DECISAO

AREsp 2476090 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos aclaratórios; recurso especial de PROFARMA prejudicado no momento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO; Agravante: PROFARMA SPECIALTY S.A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal a quo para nova apreciação específica das matérias suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Compensação De Indébito Fiscal, Aproveitamento Dos Efeitos Da ADI 5439, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Compensação De Indébito Fiscal Aproveitamento Dos Efeitos Da ADI 5439 +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO

Agravante

PROFARMA SPECIALTY S.A E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento dos efeitos da ADI 5439 por ações individuais com mesmo objeto
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PUALO por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos aclaratórios; recurso especial de PROFARMA prejudicado no momento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal a quo para nova apreciação específica das matérias suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as matérias apresentadas.