REsp 2099746 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação de norma ou regulamento não integrado à legislação federal (Portaria ME nº 7.163/2021), situação alcançada pela Súmula 280/STF, e porque eventual exame sobre o art. 97 do CTN envolve matéria constitucional própria da competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Portaria ME Nº 7.163/2021, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévio cadastramento no CADASTUR para fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021
- 2 Interpretação e aplicação conjunta da Lei nº 14.148/2021 e da Lei nº 11.771/2008
- 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de norma administrativa ou legislação estranha à legislação federal (Portaria ME)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação de norma ou regulamento não integrado à legislação federal (Portaria ME nº 7.163/2021), situação alcançada pela Súmula 280/STF, e porque eventual exame sobre o art. 97 do CTN envolve matéria constitucional própria da competência do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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