MS 30023 - DECISAO

MS 30023 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por decadência, porque o ato apontado como lesivo (Boletim Geral n. 042, publicado em 6/3/2023) constituiu o marco da ciência e o mandado de segurança foi impetrado em 11/2/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o que impede o conhecimento e determina o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial por decadência; pedido liminar prejudicado; custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Servidor Público, Promoção Por Antiguidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Servidor Público Promoção Por Antiguidade

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Ausência de interesse processual para prosseguimento diante da decadência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por decadência, porque o ato apontado como lesivo (Boletim Geral n. 042, publicado em 6/3/2023) constituiu o marco da ciência e o mandado de segurança foi impetrado em 11/2/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o que impede o conhecimento e determina o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial por decadência; pedido liminar prejudicado; custas ex lege; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Pedido liminar prejudicado.