REsp 2090785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/1986 é incompatível com o art. 7º, XXXIII, da CF/1988, tornando a questão essencialmente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial; além disso, o recorrente não indicou dispositivo infraconstitucional apto a sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Controle De Constitucionalidade (incompatibilidade Normativa)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmula 284/stf Interpretação Literal Da Lei Tributária Controle De Constitucionalidade (incompatibilidade Normativa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade do Decreto-lei n. 2.318/1986 com o art. 7º, XXXIII, da CF/1988 e consequente revogação
  2. 2 Possibilidade de reexame de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, §4º, do Decreto-lei 2.318/1986 à remuneração do menor aprendiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/1986 é incompatível com o art. 7º, XXXIII, da CF/1988, tornando a questão essencialmente constitucional, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial; além disso, o recorrente não indicou dispositivo infraconstitucional apto a sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno