AREsp 2478250 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o aditamento da petição inicial ocorreu após a vinda das informações sem o consentimento da União, nos termos do art. 329, II, do CPC, e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as demais questões ficam prejudicadas pela ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: Lojas Belian Moda Ltda.; Agravada: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aditamento Da Petição Inicial, Art. 329 Do CPC, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Aditamento Da Petição Inicial Art. 329 Do CPC Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Ilegitimidade Da Autoridade Coatora

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Parties

Lojas Belian Moda Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aditamento da petição inicial após a vinda das informações e sem consentimento da parte contrária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 329, II, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o aditamento da petição inicial ocorreu após a vinda das informações sem o consentimento da União, nos termos do art. 329, II, do CPC, e o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; as demais questões ficam prejudicadas pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.