RMS 72527 - DECISAO

RMS 72527 - DECISAO

O ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do impetrante foi invalidado porque a Lei Complementar estadual n. 675/2016 não impede, por si só, o ingresso pelo simples fato de o candidato ter sido citado em ação penal, a jurisprudência dominante (STF Tema 22 e STJ) veda a eliminação apenas por processo em andamento salvo exceções e, no caso concreto, o impetrante foi absolvido nos processos que fundamentaram o ato administrativo, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido para invalidar o ato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão No Gabinete
Outcome
Recurso Ordinário provido para invalidar o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do impetrante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação Social, Nomeação, Recurso Ordinário
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Investigação Social Nomeação Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 22 do STF (RE 560.900) à exclusão de candidato que responde a ação penal
  2. 2 Possibilidade de exigência de 'conduta social ilibada' e se ser citado como réu em ação penal pode ser critério eliminatório
  3. 3 Legalidade da anulação de nomeação baseada em investigação social

Ratio Decidendi

O ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do impetrante foi invalidado porque a Lei Complementar estadual n. 675/2016 não impede, por si só, o ingresso pelo simples fato de o candidato ter sido citado em ação penal, a jurisprudência dominante (STF Tema 22 e STJ) veda a eliminação apenas por processo em andamento salvo exceções e, no caso concreto, o impetrante foi absolvido nos processos que fundamentaram o ato administrativo, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido para invalidar o ato.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para invalidar o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do impetrante.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário para invalidar o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do impetrante.
  • Publique-se.