RMS 70698 - DECISAO

RMS 70698 - DECISAO

Embora a Súmula 376/STJ determine, em regra, que compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, admite-se exceção: tribunais de justiça podem conhecer de mandado de segurança para exercer controle de competência dos juizados especiais. No caso, a discussão sobre a inclusão da União no polo passivo (que determina a competência) torna manifesta a competência do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) para processar e julgar o mandado de segurança, devendo os autos retornar à Corte a quo para regular processamento e julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA; Impetrado/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Controle De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Recurso Ordinário
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Controle De Competência Fornecimento De Medicamentos Recurso Ordinário

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Parties

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 376/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Embora a Súmula 376/STJ determine, em regra, que compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial, admite-se exceção: tribunais de justiça podem conhecer de mandado de segurança para exercer controle de competência dos juizados especiais. No caso, a discussão sobre a inclusão da União no polo passivo (que determina a competência) torna manifesta a competência do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) para processar e julgar o mandado de segurança, devendo os autos retornar à Corte a quo para regular processamento e julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para prosseguir no processamento e julgamento do mandado de segurança