AREsp 2528285 - DECISAO

AREsp 2528285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal (Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim inviável o exame do recurso especial e do alegado dissenso jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prova Pré Constituída

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de concessão de mandado de segurança sem prova documental pré-constituída alegada pela parte recorrente
  2. 2 Óbice da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal (Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento da questão pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim inviável o exame do recurso especial e do alegado dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.