AREsp 2515048 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada e decidiu com base em fundamento constitucional que extrapola os limites do cabimento do recurso especial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sem demonstrada ofensa a dispositivos federais exigidos para o conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Multa Diária, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Existência de prova pré-constituída
- 2 Obrigação do Estado de fornecer medicamento prescrito
- 3 Fixação de multa diária para cumprimento de ordem judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada e decidiu com base em fundamento constitucional que extrapola os limites do cabimento do recurso especial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sem demonstrada ofensa a dispositivos federais exigidos para o conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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