MS 29822 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a impetrante possui direito líquido e certo ao cumprimento das Portarias nº 954/2003 e nº 745/2004, sendo devida a quitação dos valores retroativos com juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 12, §4º, e art. 18 da Lei nº 10.559/2002, do entendimento consolidado no RE 553.710/DF (Tema 394) e da jurisprudência do STJ; ordenou-se o pagamento com recursos orçamentários disponíveis ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição de precatório.

Parties
Impetrante: Ida Oisiovici Dias da Silva; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Juros De Mora E Correção Monetária, Cumprimento De Portaria, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Juros De Mora E Correção Monetária Cumprimento De Portaria +2 more

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Parties

Ida Oisiovici Dias da Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento das portarias de anistia no prazo de 60 dias salvo disponibilidade orçamentária
  3. 3 direito ao pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a impetrante possui direito líquido e certo ao cumprimento das Portarias nº 954/2003 e nº 745/2004, sendo devida a quitação dos valores retroativos com juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 12, §4º, e art. 18 da Lei nº 10.559/2002, do entendimento consolidado no RE 553.710/DF (Tema 394) e da jurisprudência do STJ; ordenou-se o pagamento com recursos orçamentários disponíveis ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição de precatório.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Dar cumprimento à Portaria 954, de 7 de julho de 2003, e à Portaria 745, de 20 de fevereiro de 2004, com o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório.
  • Publique-se.